enriquecimento ilícito

money«O debate sobre uma nova proposta que crie esse novo crime vai voltar a ser feito até Fevereiro por iniciativa da deputada Teresa Leal Coelho. É uma insistência que se saúda, pois cada vez mais se justifica a criação de tal crime. O caso Sócrates, ou outros casos ligados a crimes de corrupção, fraude fiscal ou desvio de fundos, como o BPN, Duarte Lima, Face Oculta, Vistos Gold ou BES, são razões mais que suficientes para uma reacção do poder legislativo. As condenações já verificadas e as suspeitas ainda por confirmar afectam directamente a confiança que os cidadãos têm nos seus representantes e no Estado e minam a ideia de uma concorrência leal que promova o desenvolvimento económico do nosso mercado.

(…)

No debate sobre o enriquecimento ilícito é a transparência democrática que está em jogo. Defender que os titulares de cargos públicos ou políticos, assim como os restantes cidadãos, tenham de explicar a origem dos seus rendimentos em processo-crime quando existe um manifesto desajustamento entre os rendimentos oficiais e a riqueza efectivamente detida significa reforçar a credibilidade da nossa República, da nossa democracia e da nossa economia de mercado. Uma luta que faz sentido.» (daqui)

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