lista vip: o essencial

AUTORIDADE_TRIBUTARIA_ADUANEIRA«Agora o essencial: em Portugal temos que fazer uma escolha muito séria: ou queremos que exista sigilo fiscal ou não queremos. Pelo mundo fora, encontramos as duas hipóteses e qualquer uma delas tem boa defesa. Mas alguns pontos têm que ficar muito claros:

  • Havendo sigilo fiscal, ele não pode ser para alguns, mas para todos;
  • Havendo sigilo, a máquina fiscal tem que ser particularmente clara nas regras da sua própria atuação;
  • Havendo sigilo, a máquina fiscal tem que garantir que nunca há consultas indevidas existiram a processos de qualquer contribuinte, sancionando sem hesitação quem tenha abusado do seu poder. Chama-se esse contribuinte Pedro, Paulo ou Anacleto. Fazer isto não é perseguição – é evitar muitas perseguições.

É por isto tudo que o Governo e os responsáveis da Autoridade Tributária devem mais do que uma explicação ao país. Detalhada e consistente. Não só sobre a lista VIP, mas sobre como atua no dia-a-dia, que garantias nos dá, que poder tem e que fronteiras não ultrapassa. Insisto neste ponto, porque ele é decisivo: este não é um pequeno caso sobre a confiança no Governo: é sobre a confiança na máquina fiscal.» (daqui)

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