os diferentes “25 de abril”

25_de_Abril_sempre_Henrique_Matos«Mas as circunstâncias políticas permitiram a sobrevivência de um terceiro “25 de Abril” – uma espécie de via intermédia entre o “25 de Abril” comunista e o “25 de Abril” liberal e democrata. A definição deste “25 de Abril” não é fácil porque é feito de aparências e de realidades escondidas. É o “25 de Abril” que aparentemente aceita a economia de mercado mas recusa a revisão de uma Constituição a “caminho do socialismo” – mostrando de resto como vive bem com a hipocrisia. É o “25 de Abril” que aparentemente defende o pluralismo político, mas concede ao PS uma espécie de direito natural à Presidência da República – como se tem visto com todos os ataques à legitimidade do Presidente Cavaco Silva. É o “25 de Abril” que promoveu o “capitalismo de Estado”, dando ao governo um lugar central na condução da economia do país – com o PM e ministros a intervirem directamente em decisões a empresas e bancos, e muitas vezes privados – e que aceitou e conviveu com uma economia de privilegiados e de monopólios. É o “25 de Abril” que utiliza o “Estado social” para controlar a liberdade de escolha dos cidadãos portugueses, para impor impostos inaceitáveis e para empregar militantes partidários no aparelho do Estado.» (daqui)

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resumo das propostas socialistas

Do muito que já li sobre as propostas apresentadas ontem pelo Partido Socialista sob o nome de “Uma Década Para Portugal”, sintetizo as mesmas em dois pequenos excertos publicados no Observador, o primeiro da autoria de Paulo Ferreira e, o segundo, de Inês Domingos.

«Os cemitérios de empresas e de programas eleitorais estão cheios de magníficos planos de negócio e de políticas públicas que tinham uma coisa em comum: funcionavam optimamente no papel só que depois a realidade foi madrasta.

O papel aguenta tudo, costumava dizer-se. A folha de cálculo aguenta tudo, diz-se agora. Não ponho em causa a competência técnica, a crença programática e a honestidade intelectual do trabalho que o grupo de economistas fez para o PS – Mário Centeno, como outros que integram o grupo, só se envolveria e daria a cara por um trabalho sério em que acredita.

Mas, e esta é mais uma banalidade naqueles cemitérios, temos de ficar de pé atrás quando as despesas são certas, quantificadas e calendarizadas mas as receitas e os ganhos são hipotéticos, incertos e sem encontro marcado com dia e hora.» (daqui)

ScreenShot261«Globalmente, com algumas excepções, este programa é parco em detalhes sobre as receitas que podem ser geradas para compensar os aumentos da despesa. Num contexto em que as incertezas sobre o futuro da zona euro são elevadas, aumentar em Portugal a despesa com poucas garantias de compensação do lado da receita poderiam facilmente tornar Portugal um dos elos mais fracos da união monetária.» (daqui)

os senhores juízes também cometem ilegalidades

juizes_tc«Viaturas para uso pessoal de todos os 13 juízes, gastos sem justificação, pagamentos indevidos. Isto tudo o Tribunal de Contas (TdC) encontrou na primeira auditoria alguma vez feita ao Tribunal Constitucional (TC). O documento foi divulgado hoje no site da instituição, classificando de “deficiente” o controlo interno e de “desfavorável” a fiabilidade dos documentos de prestação de contas de 2013. Em quase todos os pontos, os juízes do Palácio Ratton alegaram a legalidade dos procedimentos invocando outra interpretação das leis em vigor.

Nas conclusões, o TdC aconselha a promoção de novos instrumentos de gestão e de avaliação, a regulamentação adequada de utilização e de controlo dos veículos de serviços gerais (o que incluiu os 11 juízes para além do presidente e da vice-presidente), a dedução dos valores pagos indevidamente em subsídio de refeição e ainda que sejam corrigidos os gastos de 21 mil euros não documentados (daqui)

Está encontrada a razão para o célebre acórdão do Tribunal Constitucional, sugerindo uma consolidação orçamental através da receita com um aumento de impostos e impedindo cortes na despesa do Estado!

uma constituição isenta e imparcial

republica«Ter uma “lei fundamental” que continua em muitos aspectos a corresponder a um programa ideológico de esquerda não é próprio de uma democracia pluralista e não serve os interesses do país. Uma Constituição no sentido próprio do termo deve procurar estabelecer as regras do jogo político sem tomar partido por nenhuma das partes envolvidas. As regras constitucionais devem idealmente estabelecer um quadro institucional merecedor de amplo consenso no âmbito do qual se possa desenvolver a actividade política corrente. É no plano da política corrente, e não no plano constitucional, que os diferentes programas de governação se devem confrontar. Para que isso aconteça, a Constituição não deve apontar para políticas concretas ou objectivos específicos da governação.» (daqui)