os dois salários mínimos nacionais

joão miguel tavares«Esta, aliás, é a maior mentira do sistema político português: é pura e simplesmente ridícula a ideia de que o PCP e o Bloco Esquerda são os partidos que estão ao lado dos mais fracos. PCP e Bloco são partidos dos trabalhadores, de gente que está no quadro das empresas, que ganha 14 salários por ano, e que tem poder de mobilização e de reivindicação. Os precários a recibo verde e os desempregados são alvos da sua comiseração, mas não da sua acção. Bem pelo contrário. Medidas como a subida em quatro anos do salário mínimo do trabalhador até aos 600 euros (salário mínimo da empresa: 945 euros), apenas agrava a hipótese de algum dia virem a ter um emprego estável, estimulando o círculo vicioso da prestação de serviços e do falso recibo verde. A razão é óbvia. Há em Portugal milhares de empresas que podem dispor de 600 euros mensais para pagar a um trabalhador, mas que não têm 900. E com o salário mínimo artificialmente fixado nesse valor, só há duas hipóteses: ou não se dá emprego, ou pagam-se 600 euros por trabalho a tempo inteiro camuflado de prestação de serviços.» (daqui)

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cobardia geral

antonio-barreto«Na recordação do 25 de Novembro, que há de mais impressionante é o modo como tanta gente se acovarda hoje. Até o Parlamento e os grupos parlamentares recusaram recordar formalmente esta data, porque entenderam que a data “dividia” os Portugueses! Ora, a data é imprescindível para a democracia. Tanto quanto o 25 de Abril. Esta não é uma obra de investigação académica ou jornalística, é um trabalho de comemoração, congratulatório e de reflexão sobre as consequências de tão importante acontecimento da história recente. Aliás, essa “obra” de investigação, levada a cabo por historiadores académicos ou por jornalistas profissionais, ainda falta. Há muitos episódios concretos e muitos pormenores que são pouco ou nada conhecidos. Neste livro, todavia, há aspetos novos ou questões geralmente pouco abordadas. Por exemplo, a importância do 25 de Novembro para as Regiões Autónomas, para a sua estabilidade e para a pacificação naquelas regiões particularmente sensíveis, é um dos aspetos olhados de maneira nova.» (daqui)

empate técnico

Via Insurgente
Via Insurgente

«É a primeira vez que os partidos da atual maioria no Governo apanham o PS, desde o barómetro de julho de 2013.

A última sondagem da Universidade Católica tinha sido feita em outubro de 2014, logo após as primárias socialistas, dando na altura grande vantagem ao PS, com 45% dos votos, e pondo o PSD mais CDS (na altura ainda separados) com um total de 32%. A sondagem agora realizada para o Diário de Notícias, Jornal de Notícias, RTP e Antena 1, mostra por isso o PS em queda face a essa altura (menos oito pontos percentuais) e a coligação com mais seis pontos percentuais.

(…)

Em todo o caso, 55% dos inquiridos acham que não há alternativa melhor e que nenhum dos restantes partidos se portaria melhor no Governo.» (daqui)

Sobre esta notícia, três notas. A primeira é que, apesar da crise que atravessámos desde 2011, a maioria dos portugueses estão conscientes de que nenhum outro partido faria melhor. Segunda, é que o António Costa não passa dum D. Sebastião criado pelas elites que, pela sua própria existência (dele), resolveria todos os nossos problemas. Afinal não é bem assim. Terceira nota é que muitos socialistas já devem ter dito “Volta Seguro, estás perdoado!”

o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém

assembleia-da-repc3bablicaComo o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém, todos os cidadãos devem tomar conhecimento da legislação que é publicada no Diário da República. E, também aferir do “excelente” trabalho legislativo que os deputados deste país são capazes de produzir.

Via Portugal Glorioso, deixo-vos este exemplo:

«Lei n.º 23/2013, de 5 de março
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º 
A presente lei aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200 -C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos -Leis n.os 381 -B/85, de 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos -Leis n.os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos -Leis n.os 329 -A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 343/98, de 6 de novembro, pelas Leis n.os 59/99, de 30 de junho, e 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos–Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, pelos Decretos -Leis n.os 199/2003, de 10 de setembro, e 59/2004, de 19 de março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto -Lei n.º 263 -A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, pelos Decretos -Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de julho, pelas Leis n.os 61/2008, de 31 de outubro, e 14/2009, de 1 de abril, pelo Decreto -Lei n.º 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, de 14 de agosto, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 224/84, de 6 de julho, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 355/85, de 2 de setembro, 60/90, de 14 de fevereiro, 80/92, de 7 de maio, 30/93, de 12 de fevereiro, 255/93, de 15 de julho, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, 67/96, de 31 de maio, 375 -A/99, de 20 de setembro, 533/99, de 11 de dezembro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 263 -A/2007, de 23 de julho, 34/2008, de 26 de fevereiro, 116/2008, de 4 de julho, e 122/2009, de 21 de maio, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, e pelos Decretos -Leis n.os 185/2009, de 12 de agosto, e 209/2012, de 19 de setembro, o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos–Leis n.os 36/97, de 31 de janeiro, 120/98, de 8 de maio, 375 -A/99, de 20 de setembro, 228/2001, de 20 de agosto, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, 113/2002, de 20 de abril, 194/2003, de 23 de agosto, e 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.º 29/2007, de 2 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, pelos Decretos -Leis n.os 247 -B/2008, de 30 de dezembro, e 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, e 7/2011, de 15 de março, e pelo Decreto -Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, e o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 47 690, de 11 de maio de 1967, pela Lei n.º 2140, de 14 de março de 1969, pelo Decreto -Lei n.º 323/70, de 11 de julho, pelas Portarias n.os 642/73, de 27 de setembro, e 439/74, de 10 de julho, pelos Decretos -Leis n.os 261/75, de 27 de maio, 165/76, de 1 de março, 201/76, de 19 de março, 366/76, de 15 de maio, 605/76, de 24 de julho, 738/76, de 16 de outubro, 368/77, de 3 de setembro, e 533/77, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de maio, pelos Decretos -Leis n.os 513 -X/79, de 27 de dezembro, 207/80, de 1 de julho, 457/80, de 10 de outubro, 224/82, de 8 de junho, e 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.º 3/83, de 26 de fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 128/83, de 12 de março, 242/85, de 9 de julho, 381 -A/85, de 28 de setembro, e 177/86, de 2 de julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de agosto, pelos Decretos -Leis n.os 92/88, de 17 de março, 321 -B/90, de 15 de outubro, 211/91, de 14 de junho, 132/93, de 23 de abril, 227/94, de 8 de setembro, 39/95, de 15 de fevereiro, e 329 -A/95, de 12 de dezembro, pela Lei n.º 6/96, de 29 de fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 180/96, de 25 de setembro, 125/98, de 12 de maio, 269/98, de 1 de setembro, e 315/98, de 20 de outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, pelos Decretos -Leis n.os 375 -A/99, de 20 de setembro, e 183/2000, de 10 de agosto, pela Lei n.º 30 -D/2000, de 20 de dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, e 323/2001, de 17 de dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 38/2003, de 8 de março, 199/2003, de 10 de setembro, 324/2003, de 27 de dezembro, e 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto -Lei n.º 76 -A/2006, de 29 de março, pelas Leis n.os 14/2006, de 26 de abril, e 53 -A/2006, de 29 de dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 8/2007, de 17 de janeiro, 303/2007, de 24 de agosto, 34/2008, de 26 de fevereiro, e 116/2008, de 4 de julho, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, e 61/2008, de 31 de outubro, pelo Decreto -Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, pelos Decretos -Leis n.os 35/2010, de 15 de abril, e 52/2011, de 13 de abril, e pelas Leis n.os 63/2011, de 14 de dezembro, 31/2012, de 14 de agosto, e 60/2012, de 9 de Novembro..

Aprovada em 25 de Janeiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 22 de Fevereiro de 2013. Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 25 de Fevereiro de 2013.
O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho»